Igualdade de Direitos


O Desafio Diário da Efetivação dos Direitos, por três colaboradores


Sabino Manda, Alice Bittencourt e Marcia Masili Giglio

CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NOS CASOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

[3] A rede vem se mostrando um importante espaço para trocas, esclarecimentos, debates e circulação de informações. Neste mês, o tema dos benefícios para pessoas com deficiência #rolounarede. Muitas dúvidas surgiram, dúvidas estas que puderam ser esclarecidas pelos membros da rede; entre eles Alice Bittencourt e Sabino Manda [1] e Marcia Masili Giglio [2], autores colaborativos deste artigo sobre o BPC!! Mônica Vidiz [3] costurou e organizou o conteúdo para a publicação neste espaço.

[3] Atentem que, como este é um texto feito a quatro mãos, à frente de cada parágrafo há um número que explicita qual o autor deste. [1] para Alice Bittencourt e Sabino Manda, [2] para Márcia Masili Giglio e [3] para Mônica Vidiz.

[3] O QUE É O BPC? 

[1] O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social – BPC, integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

[3] COMO OBTER O BPC?

[1] A pessoa com deficiência poderá procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou a Secretaria Municipal de Assistência Social ou ainda, o órgão responsável pela Política de Assistência Social de seu município para receber as informações sobre o BPC e os apoios necessários para requerê-lo.

[1] Todo Benefício de Prestação continuada da Assistência Social – BPC tramita no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que é o órgão responsável pelo recebimento do requerimento e pelo reconhecimento do direito ao BPC.

[1] Para requerer o BPC, a pessoa com deficiência deve agendar o atendimento na Agência da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais próxima de sua residência, preencher o formulário de solicitação, apresentar a declaração de renda dos membros da família, comprovar residência e apresentar documentos de identificação pessoal e da família.

[1] O agendamento do atendimento pode ser feito por meio do telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet, através do site www.previdenciasocial.gov.br .

[1] No caso de pessoas com deficiência, será realizada uma avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS.  Esta avaliação será agendada pelo INSS.

[1] Se for comprovada a impossibilidade de deslocamento do beneficiário até o local da realização da avaliação médica e da avaliação social de incapacidade, esta será realizada em seu domicílio ou no local em que o beneficiário esteja internado.

[1] Tanto o formulário para declarar a renda, quanto o formulário para requerer o BPC estão disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/beneficiosassistenciais/bpc/. A pessoa deverá preenchê-los antes de dirigir-se ao atendimento agendado por telefone na Previdência Social.

[3] E NO CASO DA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE VIVEM EM INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, COMO FUNCIONA O BPC?

[1] Requerer o benefício é um direito alienável à pessoa com deficiência e, no caso de crianças e adolescentes em acolhimento, é uma obrigação dos profissionais que ali trabalham de fazerem esta requisição em nome deles.

[2] Durante o processo de retorno familiar aquele que ficará como o responsável legal do acolhido deverá ser habilitado ou treinado a se responsabilizar pelo seu Benefício.

[2] POR QUE DEVEMOS TRABALHAR COM ESTES BENEFÍCIOS SOCIAIS SE ELES (CRIANÇAS E ADOLESCENTES) ESTÃO ACOLHIDOS E SUA SOBREVIVÊNCIA ESTÁ GARANTIDA?

[2] Esta é a pergunta que devemos nos basear para pensar autonomia e suficiência dos envolvidos neste caso. Se estamos empenhados em facilitar a saída desta criança e adolescente da Instituição temos que trabalhar ferramentas que possam dar o empoderamento para as partes, inclusive instigar as famílias, para que possam ter uma visualização sua responsabilidade com o seu filho(a) em gerir também seu beneficio.

[2] Nesta perspectiva, que posso dizer que é maléfica, faz com que os responsáveis legais percebam que se eles não desempenharem sua função poderão ser “castigados” perdendo a proteção do SUAS.

[2] O Beneficio de Prestação Continuada e as outras Politicas de Transferência de Renda são para aqueles que necessitam e que estão em vulnerabilidade social. Então quem melhor senão aqueles que tiveram seus direitos violados e que foram retirados do convívio dos seus familiares? Por isto é que é um direito garantido e não é necessário que seja realizado através de ação judicial para ficar em juízo.

[2] Estes Benefícios devem ser vistos e utilizados como a garantia algumas despesas pessoais da criança e do adolescente acolhido, sem que para isto onere o Poder Público ou a Instituição que os mantêm.

 

[3] QUAIS SÃO AS BASES LEGAIS PARA A OFERTA DE BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

[1] O Brasil tem uma reconhecida atuação no campo dos direitos humanos, na defesa de valores como dignidade e combate à discriminação.

[1] Direitos humanos são direitos de todos embora se façam necessárias especificidades para grupos mais vulneráveis. As diferenças devem pontuar os direitos diferenciados, não para serem discriminatórios, mas para efetivarem a garantia da igualdade para todos.

[1] A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que garantem o monitoramento e o cumprimento das obrigações do Estado, foram assinados, sem reserva, em 30 de março de 2007, como um compromisso do Brasil com a efetivação dos direitos da Pessoa com Deficiência. Esta Convenção foi adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião da Assembléia Geral em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. Em 25 de agosto de 2009, é assinado o decreto n° 6.949,  que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

[1] A Convenção, em seu artigo 7, registra que todos os Estados partes, signatários deste documento, tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de  oportunidades com as demais crianças, atendendo-se o superior interesse da criança em todas as situações.

[1] O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 11, assegura atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, através do SUS, e garante  atendimento especializado àqueles com deficiência além de incumbir o poder público de fornecer gratuitamente os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação e reabilitação àqueles que necessitarem.

[1] Mesmo que saibamos que as dificuldades de fazer cumprir as palavras da Lei, ela deve ser usada para efetivação da garantia dos direitos através da exigência de seu cumprimento, mesmo que se tenha que usar os meios legais para tal.

[1] Acreditamos que as Leis são cumpridas na medida em que as fazemos cumprir, no dia a dia dos serviços. Em se tratando de serviços de acolhimento institucional e familiar, as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes do MDS/CNAS/ CONANDA deixam claro a atenção ao princípio da não discriminação e destaca que a presença de deficiência ou de necessidades específicas de saúde não deve motivar o encaminhamento para serviços de acolhimento ou, ainda, o prolongamento da permanência da criança ou adolescente nestes serviços.

[1] De acordo com a legislação que regula o acesso e o atendimento pela Política Nacional de Assistência Social no Brasil (PNAS-MDS), a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social tem direito ao Benefício de Prestação continuada da Assistência Social – BPC.

[3] COMO O SUAS E O BPC ESTÁ ARTICULADO COM OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO?

[2] O Sistema Único de Assistência Social – SUAS pressupõe que devemos ter uma efetiva articulação da rede socioassistencial e com as demais políticas públicas juntamente com o Sistema de Garantia de Direitos e nesta ótica, elege a família como foco central de atenção.

[2] Com estas diretrizes, o SUAS organizou e vem desenvolvendo, em todo o nosso País, a oferta de serviços, benefícios e programas hierarquizados em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta Complexidade, segundo a especialização exigida na intervenção e atenção ofertada.

[2] Os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes estão inseridos na resolução de nº 109 de 11 de novembro de 2009, que é a Tipificação Nacional, como Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

[2] De acordo com PNAS, “A ênfase da proteção social especial deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento. A história dos abrigos e asilos é antiga no Brasil. A colocação de crianças, adolescentes, pessoas com deficiências e idosos em instituições para protegê-los ou afastá-los do convívio social e familiar foi, durante muito tempo, materializada em grandes instituições de longa permanência, ou seja, espaços que atendiam a um grande número de pessoas, que lá permaneciam por longo período – às vezes a vida toda. São os chamados, popularmente, como orfanatos, internatos, educandários, asilos, entre outros.”

[2] Assim,  o grande desafio para a implementação do SUAS, é a ruptura com essa antiga lógica de atendimento, incompatível com os marcos regulatórios vigentes.

[2] O serviço de acolhimento de crianças e adolescentes deve cumprir sua função protetiva e de reestabelecimento de direitos, compondo uma rede de proteção que favoreça o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o desenvolvimento de potencialidades e a conquista de maior grau de independência individual e social das crianças e adolescentes atendidos e o empoderamento suas famílias.

[2] Dentro destas funções está a garantia dos Programas de Transferência de Renda sejam eles o Bolsa Família, o Ação Jovem e o BPC.

 

[3] COMO PENSAR A DISCRIMINAÇÃO NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO?

[2] Conforme indica as Orientações Técnicas para o Serviço de Acolhimento Institucional: – “… Devem ser combatidas quaisquer formas de discriminação às crianças e aos adolescentes atendidos em serviços de acolhimento, bem como a suas famílias de origem, baseadas em condição sócio-econômica, arranjo familiar, etnia, religião, gênero, orientação sexual, presença de deficiência, presença de HIV/Aids ou outras necessidades específicas de saúde, etc. De modo a possibilitar o oferecimento de um atendimento inclusivo nos serviços de acolhimento, devem ser evitadas especializações e atendimentos específicos, onde sejam atendidos exclusivamente, por exemplo, crianças e adolescentes com deficiência ou portadores de HIV. … Todos os equipamentos da rede socioassistencial deverão respeitar as normas de acessibilidade, de maneira a possibilitar o atendimento integrado a usuários com deficiência.

[2] Em atenção ao princípio da não discriminação, os serviços de acolhimento deverão buscar o crescente aprimoramento de estratégias voltadas à preservação da diversidade cultural, oportunizando acesso e a valorização das raízes e cultura de origem da criança e do adolescente.”

[2] Este é um direito do cidadão, seja, ele criança ou adolescente, não podendo de forma alguma ficar excluído pelo fato de estar em Acolhimento Institucional.

[3] O BPC NA ESCOLA

[1] Ainda pode-se acessar o BPC na Escola – um benefício que visa garantir o acesso e permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de zero a 18 anos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Para que este benefício seja acessado, é necessário que o município tenha assinado o Termo de Adesão ao BPC na Escola fornecido pelo MEC ou pelo MDS.

[1] A Lei garante direitos.

[1] Está em nossa responsabilidade a efetivação da garantia destes direitos para que não fiquemos repetindo o senso comum de que temos belas leis mas pouca efetividade na prática.

Sobre os autores

(1) – Alice Bittencourt e Sabino Manda são ambos do Instituto Berço da Cidadania (DF). Alice é Professora, Especialista em Direito da Criança e do Adolescente pela Escola do Ministério Público/RS e assessora do Instituto Berço da Cidadania; Sabino é assistente social do Instituto Berço da Cidadania e também integra o NECA – Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente.

[2] – Marcia Masili Giglio é assistente social. Atualmente trabalha na APAE de Mococa e no Departamento Municipal de Saúde. Está na presidência do CMDCA de Mococa. É articuladora do idoso no Município junto à Diretoria Nacional de Saúde. Trabalhou com adolescentes em cumprimento de liberdade assistida e em acolhimento institucional de adolescentes.

[3] – Mônica Vidiz é psicóloga está no grupo de gestão do AcolhimentoemRede, apoiada pelo Instituto Fazendo História.

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