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abr, 14(política pública) Plano Nacional da Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC
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abr, 14(lei) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Atualizado com lei 12.010)
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abr, 14(política pública) Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
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